Com o fim da vigência da MP 1.376/2026 nesta quarta-feira (11), bancos encerraram operações e aguardam sanção para reabrir linhas de crédito; deputados e senadores que defendem o setor agropecuário alertam para impasse caso Planalto vete trechos do projeto
O Plenário do Senado Federal aprovou, em votação simbólica na noite desta quarta-feira (11), o Projeto de Lei de Conversão (PLV 16/2026), oriundo da Medida Provisória nº 1.376/2026, que estabelece regras para a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e queda dos preços. Com a aprovação no último dia de prazo constitucional, a matéria segue agora para a sanção presidencial.
Apesar da vitória legislativa do setor agropecuário, o calendário impõe uma pausa imediata nas operações financeiras. Como o prazo de vigência da MP encerrou-se oficialmente nesta quarta-feira (11) — e o limite para o registro dos últimos contratos no sistema do Banco Central acabou à meia-noite —, as instituições financeiras suspenderam as contratações. Na prática, não há base legal para a realização de novas renegociações até que o texto seja sancionado e regulamentado.
Em agosto a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (Faesp) lançou um Informe Técnico sobre a MP 1.376, e seguirá atuando na orientação dos Sindicatos Rurais para que instruam os produtores na renegociação de sua dívidas.
Prazo no Planalto e tensão sobre possíveis vetos
A partir do envio formal dos autógrafos pelo Congresso Nacional, o Palácio do Planalto terá o prazo de 15 dias úteis para decidir pela sanção integral ou parcial do texto. Nos bastidores de Brasília, há expectativa de que a equipe econômica recomende vetos a determinados dispositivos incluídos durante a tramitação no Legislativo, sob o argumento de que as alterações geram aumento de despesas para a União.
A possibilidade de cortes já provoca reação na Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), um dos principais articuladores da bancada ruralista, advertiu que qualquer veto presidencial não encerrará a discussão, mas apenas prolongará o conflito político no Congresso até que os parlamentares se reúnam para derrubá-lo.
Para Tirso Meirelles, presidente da Faesp, a aprovação da MP pelo Congresso foi muito importante, pois o texto anterior estava muito restritivo e apenas 20% dos produtores elegíveis para renegociação tiveram êxito. “A flexibilização das regras, a extensão do prazo de formalização, a modificação das datas de enquadramento das operações e a inclusão de CPRs não financeiras representam avanços relevantes para o avanço das renegociações. Agora, esperamos ter a Lei sancionada rapidamente, sem vetos, para mitigarmos os problemas do campo”, diz Tirso.
O que está previsto no texto aprovado
Editada originalmente em 15 de julho, a proposta foi ampliada pelo Congresso, após acordo entre o governo e a bancada do agro. O texto aprovado pelo Congresso contempla redução dos percentuais mínimos de perdas de safra em determinadas regiões, de 30% para 25%, e de 40% para 35% nos casos mais graves. E ainda:
- Público-alvo: Agricultores familiares (Pronaf), médios produtores (Pronamp) e demais produtores com queda mínima de 30% na receita bruta em duas ou mais safras entre 2019 e 2025.
- Condições financeiras: Prazos de pagamento de até 10 anos, com dois anos de carência e taxas de juros reduzidas, que variam de 6% a 12% ao ano conforme o enquadramento do produtor.
- Ampliações: Ampliação do prazo de referência para dívidas em atraso, passou de janeiro/2024 para janeiro 2021, permitindo a inclusão de mais dívidas; ampliação dos laudos coletivos, antes restritos ao Pronaf e Pronamp, que agora poderão contemplar micro, mini, pequenos e médios produtores; ampliação das operações elegíveis com CPRs, incluindo títulos emitidos em favor de cerealistas, cooperativas e outras empresas da cadeia agropecuária.
Próximos passos para o produtor rural
Para os produtores que conseguiram ter suas operações formalizadas e registradas até a meia-noite desta quarta-feira (11), elas permanecem plenamente válidas e garantidas pelas regras da MP.
Já para quem ainda busca aderir ao programa, será necessário aguardar a sanção presidencial e a posterior regulamentação da nova lei pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Conforme o texto aprovado pelo Congresso, assim que a norma for regulamentada, será aberto um novo prazo de 120 dias para a formalização dos pedidos nos bancos — período que ainda poderá ser prorrogado por mais 120 dias.
Fonte: FAESP
