Advogado tributarista Bruno Medeiros Durão alerta que as exigências e critérios da MP 1.376 podem restringir o alcance da renegociação e deixar justamente os produtores mais endividados fora do programa
O agronegócio brasileiro, responsável por cerca de um quarto do PIB nacional, vive um paradoxo em 2026. De um lado, o governo federal apresentou o Plano Safra 2026/2027 como recorde histórico de recursos disponíveis. De outro, a linha de custeio e comercialização, justamente a que sustenta o plantio no dia a dia do produtor, sofreu um corte de 7,18%. É nesse contexto de contradição que o Palácio do Planalto publicou, na noite de 15 de julho, a Medida Provisória 1.376/2026, apresentada como socorro emergencial ao produtor endividado. Mas um exame mais atento do texto mostra que o alívio prometido vem cercado de condições que podem deixar boa parte do setor de fora.
A norma autoriza a criação de linhas de crédito especiais para quitar ou alongar dívidas de custeio, comercialização, industrialização e investimento, além de operações via Cédula de Produto Rural (CPR). A União ainda poderá compor um fundo garantidor para dar mais segurança às instituições financeiras que topem entrar na renegociação. Na teoria, é exatamente o fôlego que cooperativas e produtores endividados vinham pedindo depois de anos de quebras de safra, clima extremo e commodities em queda.
Embora o objetivo seja ampliar o acesso ao crédito e aliviar o endividamento do setor, os critérios estabelecidos pela medida provisória podem restringir o alcance do programa. Para entrar na linha principal, com juros de 5% a 12% ao ano, o produtor precisa comprovar queda de pelo menos 30% na renda bruta esperada, em pelo menos duas safras entre 2019 e 2025, decorrente de evento climático (seca, geada, granizo, enxurrada) ou de queda no preço do produto financiado. Quem quer acesso a um limite maior de crédito e à taxa mais baixa da faixa precisa ir além: três safras perdidas e queda de 40% na renda.
Nada disso se resolve com uma simples declaração. É exigido laudo técnico de profissional habilitado atestando o prejuízo, documento que vira, na prática, um funil burocrático. Quem não tem esse histórico documentado, ou cuja dívida nasceu de outros fatores (juros altos, câmbio, custo de insumo), simplesmente não se enquadra no programa.
Há ainda uma penalidade severa prevista no texto: informação falsa no laudo obriga o produtor a devolver o valor obtido, com juros e correção, e o deixa impedido de contratar crédito rural subsidiado por até cinco anos, com responsabilização civil, administrativa e até penal. O profissional que assinar o laudo fraudulento responde solidariamente pelo prejuízo.
Para as dívidas que ultrapassam os limites da linha principal, a MP prevê uma segunda linha, alimentada por recursos livres, como LCA e poupança rural, sem controle de juros e com prazo de até oito anos. Ou seja: passado o teto do crédito público, o produtor negocia direto com o banco, a taxas de mercado, sem qualquer equalização do Tesouro. O governo desenha o socorro, mas limita até onde seu próprio orçamento vai.
Chama atenção também a escolha do instrumento. Há anos tramita no Congresso dois projetos que tratam do mesmo problema: o PL 5.122/2023, que reestrutura a renegociação de dívidas rurais, e o PL 2.951/2024, sobre a reforma do seguro rural. Nenhum dos dois avançou. Em vez de acelerar essa pauta, o Executivo optou por uma medida provisória, de vigência imediata, mas com prazo de apenas 120 dias para o produtor contratar as novas linhas (até 12 de novembro de 2026) e sujeita a perder efeito caso o Congresso não a converta em lei.
Segundo estimativas apresentadas durante a tramitação da medida, o programa pode movimentar algo próximo de R$100 bilhões em dívidas, um volume expressivo, mas que, na prática, ataca só o passivo já existente até maio deste ano. A MP não cria mecanismos de seguro contra novos eventos climáticos, não mexe no custo estrutural do crédito rural e não altera a trajetória de endividamento do setor daqui para frente.
Para o advogado Bruno Medeiros Durão, tributarista e especialista em crédito rural e recuperação de dívidas, o texto da MP 1.376 exige cautela redobrada do produtor antes de sair comemorando. “O primeiro passo não é comemorar o anúncio, é checar se a propriedade realmente se enquadra nos critérios técnicos exigidos. Sem laudo bem-feito e sem o histórico de perdas documentado dentro do período certo, o produtor corre o risco de entrar com o pedido e não conseguir provar o direito ao benefício, ou pior, de responder depois por uma informação que não foi bem instruída”, afirma.
Durão também chama atenção para o prazo curto. “São 120 dias contados da publicação, e a maior parte das condições ainda depende de regulamentação do Conselho Monetário Nacional. Quem deixar para buscar orientação jurídica e técnica na última semana corre o risco de ficar de fora simplesmente por falta de tempo hábil”, completa.
No fim das contas, a MP 1.376/2026 resolve uma parte pontual do problema, o passivo acumulado por quem já perdeu safra e consegue provar isso, mas empurra o restante da conta para o mercado, sem tocar nas causas estruturais do endividamento rural. Antes de contar com o “socorro” anunciado pelo governo, o recado de quem acompanha o setor de perto é claro: verificar o enquadramento, reunir a documentação técnica com antecedência e buscar orientação jurídica desde já, com menos de quatro meses para solicitar a adesão às novas linhas de crédito, especialistas recomendam que produtores iniciem desde já a análise da documentação e do enquadramento previsto na medida.
Fonte: Assessoria
