
fevereiro 25, 2026-
A atualização normativa regulamenta sanções previstas na Lei nº 14.515/2022 no âmbito da fiscalização de insumos agrícolas O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (25), o Decreto 12.858 que trata da alteração do Anexo do Decreto nº 4.954/2004, que regulamenta a Lei nº 6.894/80,...