Decreto busca dar mais clareza, agilidade e segurança jurídica às ações de fiscalização, atendendo a uma demanda histórica do setor agropecuário Foi publicado nesta quinta-feira (12) o Decreto nº 12.502/2025, que regulamenta o processo administrativo de fiscalização agropecuária no Brasil. A norma detalha a aplicação da Lei...