A FAESP – Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo enviou ofício aos membros da Mesa do Senado Federal com pedido de apreciação em regime de urgência para o PL 2903/2023 (Marco temporal), nos termos do art. 336, I, e 338, I, do Regimento Interno do Senado Federal.

O pedido tem fundamento no receio ao iminente risco de agravamento de conflitos rurais em todo país, gerando instabilidades e desequilíbrio econômico e social com o atual cenário envolvendo a mudança de entendimento do C. STF e a possibilidade de omissão em adotar regras para resolver conflitos entre indígenas e não indígenas.

“Estamos certos de que a medida representa importante avanço na segurança jurídica não só dos produtores rurais do Brasil, mas de toda a sociedade brasileira, com a manutenção da paz e ordem econômica nacional”, destacou o vice-presidente da FAESP, Tirso Meirelles.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) começou a discutir nesta quarta-feira (20) o PL 2.903/2023, que estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas, mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento sobre o tema.

Fonte: FAESP