Para Rigoni, a criminalização vai coibir a venda de produtos falsificados – (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 2619/21, do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), tipifica o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de defensivos e insumos agrícolas. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos no Código Penal e na Lei dos Crimes Hediondos.

“Com o atual vazio legislativo, defensivos e insumos agrícolas falsificados e adulterados alcançam a composição alimentícia da população. Semanalmente, reportam-se crimes relativos à falsificação de defensivos agrícolas”, disse Rigoni.

Conforme o projeto de lei, o crime de falsificar, corromper, adulterar ou alterar defensivos e insumos agrícolas terá pena de reclusão, de 10 a 15 anos e multa. Na modalidade culposa, a pena será de detenção de 1 a 3 anos e multa.

Nas mesmas penas incorrerá quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo os itens falsificados, corrompidos, adulterados ou alterados.

Estará sujeito àquelas penas quem pratica ações sem registro, quando exigível, nos órgãos de controle competentes; em desacordo com a fórmula constante do registro previsto; sem as características de identidade e qualidade admitidas para a comercialização; de procedência ignorada; ou adquiridos de estabelecimento sem licença dos órgãos de controle competentes.

Tramitação

A proposta tramita em conjunto com o Projeto de Lei 6299/02, do Senado, pronto para a pauta do Plenário.

Fonte: Agência Câmara