Representantes do agronegócio consideram que decisão presidencial retira a segurança jurídica e a garantia do direito de propriedade

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP) enviou ofício a deputados e senadores eleitos por São Paulo com pedido de derrubada dos 34 vetos à Lei do Marco Temporal, sancionada pelo atual governo. Uma sessão conjunta do Congresso para votar os vetos do presidente Lula está prevista para quinta-feira (23).

Aprovado pelo Legislativo, a lei trata do reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas ocupadas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal e que fixou um marco temporal para novas demarcações.

O pedido da FAESP foi fundamentado nas análises da matéria pelo Senado, quando obteve 43 votos a favor e 21 contrários; e da Câmara dos Deputados, onde foram registrados 283 votos favoráveis e 155 votos contrários, ou seja, ampla maioria em ambas as casas do Congresso Nacional.

“Os vetos presidenciais modificaram de forma contundente o Projeto de Lei, retirando a segurança jurídica e a garantia do direito de propriedade. Não podemos aceitar qualquer decisão que estimule conflitos no campo e desestabilize a população rural. Por isso, nós da FAESP esperamos que durante a sessão no Congresso esses vetos sejam derrubados e que essas questões sejam regulamentadas”, afirma Tirso Meirelles, vice-presidente da FAESP.

Dentre os principais pontos vetados destacam-se o marco temporal a partir de outubro de 1988; impossibilidade de retirada e restrição de uso do produtor rural em sua área antes de indenizadas as benfeitorias de boa-fé no processo demarcatório; pagamento de indenização no valor da terra ao produtor rural, caso seja verificado justo título de propriedade ou de posse em área tradicionalmente ocupada; e a vedação da ampliação de Terra Indígena já demarcada.

Fonte: Faesp