Convocados deverão se pronunciar formalmente no prazo de 30 dias via email ou de forma presencial

Foi publicado nesta quinta-feira (17) o edital que notifica publicamente os aquicultores dos Parques Aquícolas localizado no reservatório da UHE Serra da Mesa, no estado de Goiás,  a se pronunciarem formalmente, no prazo de 30 dias, sobre a constatação do não envio do Relatório Anual de Produção (RAP 2021). Os aquicultores convocados têm um prazo de 30 dias, improrrogáveis, para se manifestarem, sendo que o não pronunciamento formal ensejará no cancelamento unilateral do Contrato de Cessão de Uso.

O cessionário listado pode se manifestar pelo e-mail fiscalizacao.cgodau@agro.gov.br ou de forma presencial na Secretaria de Aquicultura e Pesca, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco D, 4º andar, Edifício Sede, em Brasília (DF).

Confira a Lista dos cessionários do reservatório da UHE Serra da Mesa: Processo nº 21000.090398/2022-51

RAP

O Relatório Anual de Produção (RAP) tem a finalidade de orientar a fiscalização do cumprimento das cláusulas do Contrato de Cessão de Uso de espaços físicos de águas da União para fins de aquicultura. Os dados do relatório contam com as despescas do período de  1° de janeiro até  31 de dezembro do respectivo ano.

Em cumprimento à Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021, todos os aquicultores que têm contrato de cessão de uso em águas da União devem enviar o RAP, devidamente preenchido, para a SAP até o dia 31 de março do ano seguinte.

Fonte: MAPA