A Comissão de Agricultura (CRA) do Senado aprovou na quinta-feira (23) um projeto que cria o autocontrole dos produtores sobre sua própria produção, obrigando empresas a criarem seus programas de defesa agropecuária, segundo informações divulgadas pela Agência Senado.
A PL 1.293/2021 transforma o sistema de fiscalização exclusivamente estatal em híbrido, exigindo que empresas do setor de carnes tenham responsabilidade na vigilância sanitária de seus produtos.
Com esse novo sistema, o autocontrole irá coexistir com os serviços federal (SIF), estadual (SIE) e municipal (SIM) de inspeção.
As empresas terão que apresentar manuais de elaboração e implementação de programas de autocontrole ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
Os programas de autocontrole das empresas deverão ter registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo e prever o recolhimento de lotes de produtos que possam causar riscos ao consumidor ou à saúde animal.
O projeto de lei também simplifica as regras para a liberação de estabelecimentos e produtos por órgãos competentes.
Até 180 dias após a publicação da lei, o Mapa deverá disponibilizar um sistema eletrônico para receber solicitações de cadastros e credenciamento de estabelecimentos e o registro de produtos.
A concessão de registro dos produtos agropecuários deverá ser automática, com exceção dos agrotóxicos. No caso dos estabelecimentos, não será mais necessária a apresentação de documentos e autorizações emitidos por órgãos de governo que não tenham relação com a liberação.
Em caso de descumprimento das normas, as empresas poderão ser punidas com advertência, multas, condenação do produto, suspensão ou cassação do registro ou a cassação da habilitação do profissional para prestar serviços de defesa agropecuária. Os valores das multas variam entre R$ 100 e R$ 150 mil.
O Sindicato das Indústrias da Carne e Derivados no Estado de Santa Catarina (Sindicarne) e a Associação Catarinense de Avicultura (Acav) comemoraram a aprovação do PL.
As entidades disseram em nota que a aprovação do projeto de lei é “um grande avanço para a modernização e o aperfeiçoamento da cadeia da proteína animal”.
Por Anna Flávia Rochas
Fonte: CarneTec Brasil
