O Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, acabou de anunciar que a Medida Provisória nº 867 não será apreciada. Na prática isso derruba a Medida Provisória e acaba com o Código Florestal.
A Medida Provisória prorrogava o prazo para que os produtores rurais façam a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Essa adesão era o segundo passo para a adequação dos imóveis rurais às regras do novo Código Florestal e seu prazo encerrou no último dia 31 de dezembro de 2018.
O primeiro passo para implantação do Código Florestal era o Cadastro Ambiental Rural (CAR). A maioria dos produtores rurais deu esse primeiro e fez seu CAR. Aqueles produtores rurais que têm passivos ambientais em seus imóveis deveriam ter aderido ao PRA até o ultimo dia 31 de dezembro de 2018.
Ocorre que a maioria dos estados não tem regras de PRA estabelecidas. A lei do PRA de São Paulo, por exemplo, apesar de existir, está sendo discutida no judiciário. Essa disfunção da regulamentação do PRA nos estados deixou os produtores rurais sem ter como fazer a adesão.
Diante do impasse, o ex presidente Michel Temer mandou a Medida Provisória nº 867 prorrogando o prazo para adesão ao PRA e dando tempo aos estados para efetivar suas regras e os procedimentos de regularização.
É essa medida provisória que o Senador Davi Alcolumbre anunciou que não será votada. Sem a apreciação pelo Senado, o texto perde a validada na próxima segunda feira, 3 de junho.
A partir do dia 4 de junho está encerrado o prazo para adesão ao PRA e estará imediatamente interrompido o processo de adequação dos imóveis rurais às regras do Código Florestal. O Código Florestal acaba na próxima segunda feira.
Solução?
A única solução passível é a edição de uma nova Medida Provisória pelo Governo Bolsonaro.
A lei não permite a edição de duas medidas provisórias sobre o mesmo tema na mesma legislatura. Ocorre que a Medida Provisória nº 867 foi editada no ano passado e na legislatura passada. Legalmente, é possível a edição de uma nova Medida Provisória.
Vejam que ironia, tão criticado pelos ambientalistas, Bolsonaro pode salvar o Código Florestal.
Publicado originalmente no blog Ambiente Inteiro
Fonte: Ambiente Inteiro
