CMN aprova alterações sobre operações de crédito rural

Mudanças visam garantir melhor distribuição de recursos e adoção de procedimentos mais eficientes e seguros
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em reunião ordinária nesta quinta-feira (22/02), os seguintes votos da área agrícola:

1.Autoriza as instituições financeiras credenciadas a contratar operações de crédito rural por intermédio de agentes de crédito rural

O CMN autorizou os agentes financeiros a contratarem operações de crédito rural por intermédios de agentes de crédito rural especialmente contratados para essa finalidade.

O crédito rural, instituído pela Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, se mostrou há mais de cinco décadas como um excelente instrumento de alavancagem do desenvolvimento do agronegócio brasileiro, possibilitando os excelentes níveis tecnológicos e de produtividade alcançados no setor.

Contudo, a própria evolução das relações comerciais e financeiras ao longo do tempo, em par com o desenvolvimento tecnológico, impõe ser necessário ajustar os processos operacionais da contração e condução dessa modalidade de crédito, com foco ainda na ampliação do alcance da sua oferta, pelo aumento da capilaridade e redução do custo de observância dos agentes financeiros.

Nesse sentido, a medida ora adotada visa a dar condições alternativas às instituições financeiras para que viabilizem procedimentos operacionais eficientes, seguros e mais econômicos para a contratação das operações de crédito rural.

2. Crédito rural – Define condições para o direcionamento da subexigibilidade do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp); Ajusta normas no Pronamp e no Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA) com recursos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

O CMN:

a) autorizou que até 50% (cinquenta por cento) da subexigibilidade de 15% definida para o Pronamp seja cumprida, neste ano agrícola, com operações de custeio acima de R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e até R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) não vinculadas àquele Programa, como forma de conceder tempo adicional às instituições financeiras para adaptação às regras que entraram em vigor em julho de 2017.

Vale destacar que esta proposta preserva os objetivos adotados para a safra 2017/2018, inclusive no que diz respeito à redução dos custos do Tesouro Nacional e não prejudica o atendimento creditício aos médios produtores rurais;

b) definiu que o financiamento para aquisição isolada de máquinas e equipamentos, quando realizados com recursos equalizáveis, somente será admitido no âmbito do Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota);

c) estabeleceu para o Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), até 30/06/18, o limite de crédito de até R$ 25 milhões, por beneficiário, independentemente de outros créditos contraídos ao amparo de recursos controlados do crédito rural.

As medidas citadas nos itens b e c, foram adotadas com o objetivo de garantir uma melhor distribuição dos recursos programados para cada linha de crédito ao longo da safra corrente.

3. Altera as normas para contração das operações de crédito fundiário ao amparo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), de que tratam a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, o Decreto nºm 4.892, de 25 de dezembro de 2003.

O Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), criado pela Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, dá suporte ao Programa Nacional de Reordenação Agrária e representa instrumento alternativo e complementar da política de reforma agrária convencional, em que o Estado adquire terras e as redistribui aos beneficiários.

O FTRA ampara financeiramente o Programa Nacional do Crédito Fundiário (PNCF), que é um instrumento complementar à política de reforma agrária e tem permitido aos produtores rurais, além da aquisição da terra, o acesso aos demais instrumentos públicos e privados de desenvolvimento rural.

O programa é dirigido a dois públicos prioritários para a Secretaria Especial da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (SEAD), gestora do FTRA, vinculada à Casa Civil da Presidência da República: a pobreza rural e os sem-terra ou minifundistas da agricultura familiar.

Dado o caráter estruturante da política de crédito fundiário, abre-se a perspectiva de melhoria das condições econômico-sociais por meio do trabalho, geração de renda e ocupação produtiva no imóvel rural adquirido pelas famílias beneficiárias. A operacionalização do crédito fundiário se dá por intermédio do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste do Brasil.

O art. 3-A da Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, estabeleceu novos limites de crédito, renda e patrimônio. Paralelamente, o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, trouxe alterações na forma da contratação das operações do FTRA e remeteu ao Conselho Monetário Nacional (CMN) definir prazo de reembolso, carência, risco da operação, encargos financeiros e forma de amortização.

 

Informações: Ministério da Fazenda

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